LEI Nº 3076, De 09 de Novembro de 2010.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 2º, DA LEI Nº 3.048, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2010 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO DE BATATAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 3257/2010, de 04/11/2010.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 2º, da Lei nº 3.048, de 09 de fevereiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º No processo de parceria para prestação de serviços assistenciais, objeto do convênio, o Município transferirá recursos financeiros para as seguintes entidades sociais cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social:

a) PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
- PISO TRANSITÓRIO DE MÉDIA COMPLEXIDADE - PT MC
- PROJETO SÓCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA - ABADEF - Segmento Pessoas com Deficiência - Nº de Atendidos 293 - R$ 104.220,00 (cento e quatro mil, duzentos e vinte reais);
- SERVIÇO DE HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - APAE - Segmento Pessoas com Deficiência - Nº de Atendidos 330 - R$ 170.100,00 (cento e setenta mil e cem reais).
- PISO ALTA COMPLEXIDADE - PAC I
- CASAS ABRIGO "HERNANI ALBUQUERQUE PARENTE" E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE - Segmento Criança e Adolescente - Nº de Atendidos 12 - R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
- PROJETO IDOSO RESIDENCIAL - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E ASILO DOS POBRES DE BATATAIS - Segmento Idoso - Nº de Atendidos 20 - R$ 15.283,20 (quinze mil, duzentos e oitenta e três reais e vinte centavos);
- AMPARO E PROTEÇÃO INTEGRAL AO IDOSO - LAR SÃO VICENTE DE PAULO - VILA VICENTINA - Segmento Idoso - Nº de Atendidos 70 - R$ 57.645,60 (cinquenta e sete mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos)."

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de julho de 2010. (Redação dada pela Lei nº 3078/2010)

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 09 DE NOVEMBRO DE 2010.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

ARIOVALDO MARIANO GERA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE JUSTIÇA E CIDADANIA

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
CHEFE SUPERVISOR DA SECRETARIA DO GABINETE